A assembleia Legislativa de Santa Cataraina, aprovou em sua última sessão do ano o Projeto de Lei 16/2019 que cria a Nota Fiscal Catarinense.

Essa proposta visa premiar o consumidor que exigir a nota fiscal na hora da compra. Tal qual já ocorre no estado vizinho do Paraná. Parte do ICMS pago no ato da compra será revertido para o contribuinte pessoa física ou jurídica e para entidades assistenciais como Apaes, hospitais, entidades culturais ou esportivas, enfim, qualquer entidade regulamentada perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

Desde 2019 quatro projetos tramitavam no Legislativo sobre o mesmo tema. Eles foram apresentados pelos então deputados Milton Hobus (PSD), Vicente Caropreso (PSDB), Marcius Machado (PL) e Altair Silva (PP). Durante a tramitação os projetos foram apensados ao mais antigo, o PL 16/2019, de Milton Hobus, pelo relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Autor do projeto que destina parte da verba para a filantropia, o deputado Vicente Caropreso (PSDB), afirmou que, “Vamos combater a sonegação premiando o consumidor e entidades filantrópicas. Sem dúvida, uma grande conquista para o cidadão catarinense em 2022. Esperamos que o governador sancione a lei e regulamente o seu funcionamento para que se torne realidade”.